FAP 2027 liberado para consulta: como contestar e reduzir o encargo previdenciário

O que é o FAP e por que ele importa para sua empresa

O FAP (Fator Acidentario de Prevenção) e um multiplicador que incide sobre a alíquota de RAT (Riscos Ambientais do Trabalho) paga pelas empresas ao INSS. Dependendo do índice apurado, o FAP pode reduzir ou aumentar significativamente o valor da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento.

A alíquota básica do RAT varia de 1% a 3% sobre a remuneração dos trabalhadores, conforme o grau de risco da atividade. O FAP e calculado individualmente para cada CNPJ e pode ir de 0,5000 (reduz o RAT pela metade) até 2,0000 (dobra o RAT). O resultado final e chamado de RAT Ajustado.

Em termos práticos: uma empresa com alíquota RAT de 2% e FAP de 1,5000 pagara um RAT Ajustado de 3% sobre toda a folha. Para uma empresa com folha mensal de R$ 100.000,00, essa diferença representa R$ 1.000,00 a mais por mes, ou R$ 12.000,00 por ano. Vale muito a pena acompanhar e, quando possível, contestar o FAP desfavorável.

Como o FAP 2027 e calculado

O FAP para o ano seguinte e calculado com base nos acidentes de trabalho e doenças ocupacionais registrados nos dois anos anteriores ao período de vigência. O FAP 2027 leva em conta os dados do biénio 2025-2026, incluindo os registros de comunicados de acidente de trabalho (CAT) e os benefícios previdenciários por incapacidade (afastamentos, aposentadorias por invalidez) vinculados ao CNPJ da empresa.

O calculo considera três fatores principais: a frequência de acidentes (número de acidentes em relação ao total de trabalhadores), a gravidade (dias perdidos e mortes) e o custo (valor dos benefícios pagos pelo INSS vinculados a empresa). Cada fator tem um peso específico na formula.

O FAP e calculado por CNPJ e por código de atividade económica (CNAE). Isso significa que uma holding com varias empresas pode ter FAPs muito diferentes entre elas, dependendo do histórico de acidentes de cada CNPJ isoladamente.

Como consultar o FAP 2027 da sua empresa

A consulta ao FAP 2027 esta disponível no portal do e-CAC (Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal) por meio do serviço de consulta ao FAP. O acesso exige certificado digital da empresa ou procuração eletrónica do responsável.

No e-CAC, o caminho e: Serviços > Declarações e Demonstrativos > FAP - Fator Acidentario de Prevenção. Além do índice do FAP, o portal exibe os dados que foram utilizados no calculo, como o número de CATs emitidas, os benefícios concedidos e o CNAE da empresa. Essas informações são fundamentais para a contestação.

Outra opcao e acessar diretamente pelo portal do INSS Empresa (empresa.previdência.gov.br), que também disponibiliza a consulta ao FAP e os dados do calculo. Se houver divergência entre os dados exibidos e os registros internos da empresa (folha, eSocial, CATs), esse e o principal argumento para a contestação.

Como funciona a contestação do FAP

A contestação do FAP permite que a empresa questione os dados que embasaram o calculo do seu índice. O prazo de contestação do FAP 2027 começa em novembro de 2026. O prazo exato para abertura e encerramento do período será informado oficialmente pelo Ministério da Previdência Social.

A contestação e feita exclusivamente de forma eletrónica, pelo mesmo portal de consulta ao FAP. A empresa deve identificar os dados inconsistentes (CATs indevidas, benefícios vinculados erroneamente ao seu CNPJ, erros de CNAE) e apresentar a justificativa com base nos documentos e registros do eSocial.

Após a análise, o Ministério pode manter, reduzir ou aumentar o FAP da empresa. Se o resultado da contestação for favorável, o novo índice passa a vigorar a partir de janeiro do ano de vigência (2027). E importante ressaltar que a contestação não suspende o recolhimento do RAT com o FAP original durante a análise.

Exemplo prático de calculo do impacto financeiro

Empresa: comercio varejista, 30 funcionários\nAliquota RAT (CNAE grau de risco 2): 2%\nFolha mensal bruta: R$ 80.000,00\nRAT sem FAP: 2% x R$ 80.000,00 = R$ 1.600,00/mes\n\nCenario A - FAP atual = 1,8000 (desfavorável):\nRAT Ajustado: 2% x 1,8 = 3,6%\nEncargo mensal: R$ 2.880,00\nEncargo anual: R$ 34.560,00\n\nCenario B - Após contestação bem-sucedida, FAP = 0,9000:\nRAT Ajustado: 2% x 0,9 = 1,8%\nEncargo mensal: R$ 1.440,00\nEncargo anual: R$ 17.280,00\n\nEconomia anual com contestação: R$ 17.280,00

Esse exemplo mostra que, para empresas de médio porte, uma contestação bem fundamentada pode gerar economia expressiva. O trabalho de revisão dos dados e preparação da contestação costuma ser absorvido pelo próprio escritório contábil como parte do serviço de departamento pessoal.

Comparação: RAT com FAP favorável vs. desfavorável

Pontos positivos e limitações do processo de contestação

O ponto mais positivo e que a contestação e gratuita e pode gerar redução imediata do encargo tributário a partir do ano seguinte. Para empresas com bom histórico de segurança no trabalho mas com FAP elevado por erros cadastrais ou benefícios vinculados indevidamente, o retorno financeiro pode ser muito expressivo.

A maior limitação e o prazo: uma vez encerrado o período de contestação, não ha recurso ordinário. A empresa que não contestar no prazo terá que aguardar o próximo ciclo anual. Além disso, a contestação exige documentação robusta - e mais difícil contestar quando ha acidentes reais registrados, nesse caso a estratégia e focar em prevenção para melhorar o FAP nos anos seguintes.

Outra limitação e que o FAP contempla apenas a contribuição ao INSS sobre a folha (RAT). Não afeta as contribuições de terceiros (Sesi, Senai, Sesc, Sebrae etc.) que incidem sobre a mesma base, embora alguns dessas contribuições também possam ter benefícios de redução em casos específicos de CNAE.

Quem deve priorizar a consulta ao FAP 2027

Empresas industriais e construtoras: setores com histórico maior de acidentes de trabalho tendem a ter FAP mais elevado. A contestação e mais complexa mas também mais vantajosa. Recomenda-se o suporte de um especialista em medicina do trabalho para avaliar a documentação.

Empresas de serviços com muitos funcionários: call centers, logística, manutenção - setores com alta rotatividade e número expressivo de afastamentos. Muitos benefícios são vinculados ao último CNPJ registrado do trabalhador no eSocial, mesmo que o problema de saúde seja anterior. Esse e um dos erros mais contestáveis.

Holdigns e grupos empresariais: vale consolidar a análise de todos os CNPJs do grupo para identificar onde o FAP esta desfavorável e priorizar as contestações com maior impacto financeiro.

Empresas que não tem funcionários próprios: se a empresa utiliza mao de obra exclusivamente via PJ ou por meio de cooperativa, o RAT e o FAP podem não se aplicar (ou se aplicar de forma muito reduzida). Vale consultar o especialista para confirmar a obrigatoriedade.

Dicas práticas para reduzir o FAP nos próximos anos

Vale a pena contratar assessoria especializada para a contestação?

Para empresas de pequeno porte com poucos funcionários e FAP próximo da neutralidade (entre 0,9 e 1,1), a contestação pode ser feita pelo próprio contador ou pelo departamento de RH com base nas instruções do e-CAC, sem necessidade de assessoria externa.

Para empresas de médio e grande porte, especialmente as de grau de risco 2 ou 3, o investimento em uma assessoria especializada em FAP costuma se pagar rapidamente. Especialistas em gestão do FAP conhecem os erros mais frequentes no calculo e tem experiência prática com os argumentos mais aceitos pelo Ministério na fase de contestação.

O passo mais importante agora e consultar o FAP 2027 ainda em outubro, antes que o período de contestação abra em novembro. Ter tempo para analisar os dados, coletar documentos e preparar os argumentos faz toda a diferença na qualidade da contestação.