PGFN e Receita abrem transação para multas de importação
PGFN e Receita abriram uma transação para multas de importação. Veja como conferir elegibilidade, comparar condições, preservar prazos e controlar o acordo.
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A Confederação Nacional do Comercio pediu formalmente a revisão das sanções previstas na lei do IBS e da CBS, argumentando que as penalidades são desproporcionais para pequenas empresas. Entenda o que esta em discussão e como se preparar.