STF proíbe cancelamento unilateral de incentivos fiscais do ICMS pelos estados
O Supremo Tribunal Federal decidiu que estados não podem revogar unilateralmente benefícios fiscais de ICMS concedidos a empresas. A decisão impacta o planejamento tributário de empresas que operam com esses benefícios e reafirma a necessidade de autorização coletiva via CONFAZ.