NFS-e: campos de IBS e CBS passam a ser obrigatórios em outubro de 2026

O que é a NFS-e e por que ela esta mudando

A NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrónica) e o documento fiscal utilizado por prestadores de serviços para registrar e tributar suas operações. Ela existe em dois modelos: o modelo nacional (padronizado pela SEFAZ e municípios) e os modelos municipais próprios, que muitos municípios ainda utilizam em paralelo.

Com a Reforma Tributária em andamento, o governo federal determinou que a NFS-e nacional passe a incluir campos específicos para o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Esses dois tributos, criados pela Emenda Constitucional 132/2023, substituirão o ISS, PIS e Cofins ao longo do período de transição (2026 a 2032).

A exigência dos campos de IBS e CBS na NFS-e a partir de outubro de 2026 marca o início da integração formal entre o modelo de nota fiscal de serviços e a estrutura tributária da Reforma. Prestadores de serviços que não se adequarem podem ter notas rejeitadas ou incorretas.

Como funciona a inclusão dos campos

O layout da NFS-e nacional foi atualizado para incluir campos específicos para o registro do IBS e da CBS. Na prática, ao emitir uma nota de serviços, o sistema ou software fiscal precisara calcular e informar:

• Alíquota do IBS: somatório das alíquotas estadual e municipal aplicáveis ao serviço prestado.
• Alíquota da CBS: alíquota federal aplicável ao serviço.
• Base de calculo do IBS e CBS: normalmente o valor total da nota, descontados eventuais reduções previstas em lei.
• Valor do IBS apurado: resultado da multiplicação da alíquota pela base.
• Valor da CBS apurada: idem para o tributo federal.

Durante o período de transição (2026-2032), o ISS continuara sendo cobrado normalmente ao lado do IBS. Isso significa que a NFS-e vai conter campos para três tributos simultaneamente: ISS (municipal), IBS (estadual + municipal) e CBS (federal). O preenchimento correto de todos esses campos e responsabilidade do prestador de serviços ou do seu sistema de emissão.

Para os municípios que ainda usam modelos próprios de NFS-e (não aderiram ao modelo nacional), a integração pode ocorrer em momento diferente. Mas a tendência e que todos migrem para o modelo nacional ao longo da transição.

Principais impactos para prestadores de serviços

A inclusão dos campos de IBS e CBS na NFS-e tem impactos práticos em vários pontos da rotina fiscal:

• Sistemas de emissão de NFS-e: precisam ser atualizados para calcular e transmitir os novos campos. Softwares desatualizados vao rejeitar a nota ou enviar sem os campos obrigatórios.
• Escriturações contábeis: o lançamento de tributos sobre serviços precisara separar ISS, IBS e CBS, três contas distintas no plano de contas.
• Conciliações fiscais: as guias de recolhimento (ISS via guia municipal, IBS e CBS com mecanismo próprio) também se multiplicam durante a transição.
• Créditos para tomadores: empresas que contratam serviços (tomadores) poderão aproveitar credito de IBS e CBS sobre os serviços contratados, desde que a NFS-e tenha os campos preenchidos corretamente.

Passo a passo para se adequar

A adequação a nova NFS-e com IBS e CBS envolve três frentes: o sistema de emissão, a equipe contábil e o entendimento das alíquotas aplicáveis. Veja o caminho:

• Passo 1 - Confirmar o sistema de emissão: verifique se o seu software (ERP, sistema municipal de NFS-e ou sistema próprio) já tem suporte aos novos campos. Se não, atualize ou busque uma alternativa compatível.
• Passo 2 - Identificar as alíquotas do município: cada município definira sua porção do IBS. Consulte a tabela de alíquotas disponibilizada pelo Comité Gestor do IBS para o seu município.
• Passo 3 - Atualizar o plano de contas: inclua contas específicas para IBS a recolher e CBS a recolher, separadas do ISS.
• Passo 4 - Revisar contratos de serviço: clientes que precisam do credito de IBS e CBS precisarão que suas notas estejam corretas. Contratos com clausulas de reajuste tributário podem precisar de revisão.
• Passo 5 - Testar antes de outubro: se possível, emita notas de teste em ambiente de homologação da prefeitura ou da SEFAZ para validar que os campos estão sendo transmitidos corretamente.

Escritórios contábeis que prestam serviços de emissão de notas para clientes devem replicar esse checklist para cada cliente prestador de serviços da carteira.

Exemplo prático

Veja como ficaria o preenchimento de uma NFS-e para uma consultoria tributária que fatura R$ 3.000,00 para uma empresa em outubro de 2026:

NFS-e - Prestação de Serviços de Consultoria Tributária

Valor total do serviço:    R$ 3.000,00

ISS (4%, município SP):    R$   120,00  -- tributo municipal antigo
CBS (federal ~8,8%):       R$   264,00  -- novo tributo federal
IBS (estadual+munic ~17,7%):R$  531,00  -- novo tributo subnacional

Total de tributos:          R$   915,00
Liquido ao prestador (split
payment, quando ativo):     R$ 2.085,00

Nota: durante a transição (2026-2032), ISS e IBS/CBS coexistem.
As alíquotas de IBS e CBS são estimativas de referência.
Verifique alíquotas exatas no seu município/estado.

O tomador do serviço (quem contratou) poderá aproveitar credito de IBS e CBS para abater de seu próprio imposto a pagar, desde que a nota esteja com todos os campos preenchidos. Por isso, a precisão no preenchimento interessa tanto ao prestador quanto ao contratante.

Comparação: NFS-e antes e depois de outubro 2026

Para visualizar a mudança, veja como os campos tributários da NFS-e evoluem:

A transição cria uma fase de sobreposição em que ISS e IBS/CBS coexistem na mesma nota. Isso aumenta temporariamente a complexidade do preenchimento e da escrituração, mas e necessário para o período gradual de substituição dos tributos.

Pontos de atenção e limitações

A adequação a nova NFS-e não e apenas uma questão de atualizar um campo. Ha nuances importantes que o contador precisa conhecer:

Em primeiro lugar, municípios com sistemas próprios de NFS-e podem ter cronogramas distintos para a integração dos campos de IBS e CBS. Não e garantido que todos os municípios do Brasil terão sistemas prontos em outubro de 2026. Verifique a situação específica do município onde sua empresa presta serviços.

Em segundo lugar, as alíquotas de IBS variam por município e estado. Ao contrario do ISS, que tinha alíquota fixada por cada município individualmente, o IBS tem uma parte estadual e uma parte municipal, e a soma depende de tabelas publicadas pelo Comité Gestor do IBS. Usar uma alíquota errada gera subdeclaração ou superdeclaração de tributos.

Quem e mais afetado

Alguns perfis de prestadores de serviços precisam dar atenção especial a essa mudança:

• Escritórios contábeis e consultorias: atividades intelectuais sujeitas a ISS que passarão a ter também IBS e CBS - precisam atualizar seus sistemas e os de seus clientes.
• Tecnologia e software (SaaS, desenvolvimento): já tinham PIS/Cofins sobre serviços, agora com CBS tomando esse papel, a alíquota efetiva pode mudar.
• Saúde, educação e cultura: setores com reduções ou isenções no IBS/CBS precisam verificar se as reduções estão corretamente configuradas no sistema de emissão.
• Profissionais autónomos com NFS-e própria: médicos, advogados, engenheiros que emitem NFS-e precisam atualizar seus sistemas ou verificar com o contador se o modelo municipal esta adaptado.

Dicas e boas práticas

Vale a pena se preparar agora?

Sem duvida. A exigência dos campos de IBS e CBS na NFS-e a partir de outubro de 2026 e um prazo concreto, não especulativo. Empresas e escritórios que esperarem a data limite para descobrir que o sistema não suporta os novos campos vao operar em desconformidade, correr risco de rejeição de notas e ter trabalho redobrado de correção retroativa.

A ação recomendada agora e verificar o sistema de emissão de NFS-e, confirmar com o fornecedor o cronograma de atualização e consultar o Comité Gestor do IBS sobre as alíquotas específicas do município onde a empresa presta serviços.

Para contadores: este e o momento de incluir a verificação do layout de NFS-e na revisão periódica de compliance dos clientes prestadores de serviços. Uma conversa agora evita autuações e retrabalho depois.