DIRBI: Receita amplia para 173 itens e acende alerta nos escritórios

O que é a DIRBI

A DIRBI (Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária) é uma obrigação acessória criada pela Receita Federal em 2024, por meio da Instrução Normativa RFB n° 2.198/2024. Ela obriga as empresas a informarem ao Fisco quais benefícios fiscais utilizaram durante o período.

A ideia por trás da DIRBI é simples: o governo quer mapear com precisão quanto está abrindo mão em arrecadação por meio de incentivos, isenções e regimes especiais. Antes, esses dados ficavam dispersos em várias declarações. Com a DIRBI, tudo vai para um único documento.

Em outubro de 2026, a Receita Federal ampliou o escopo da declaração de forma significativa: o número de itens tributários que precisam ser informados passou para 173 benefícios, ante os cerca de 47 itens originais. Essa expansão gerou alerta imediato nos escritórios contábeis do país.

Como funciona a DIRBI

A DIRBI é transmitida mensalmente pelo contribuinte via portal e-CAC, utilizando a funcionalidade específica disponível na área de serviços da Receita Federal. O prazo de entrega é o dia 20 do segundo mês subsequente ao período de apuração. Ou seja, os benefícios utilizados em janeiro precisam ser declarados até 20 de março.

A declaração consolida informações sobre os valores mensais de cada benefício fiscal utilizado pela empresa. Para cada item tributário constante na lista oficial, a empresa informa o valor do crédito ou da desoneração usufruída naquele período. Se não houve uso, o item simplesmente não é preenchido.

Com a expansão para 173 itens, a abrangência agora inclui benefícios que antes não constavam na lista, como determinadas desonerações setoriais, incentivos regionais (Zona Franca de Manaus, Sudene, Sudam), créditos presumidos de IPI e benefícios de PIS/Cofins de nichos específicos.

Principais recursos e itens incluídos na expansão

A lista original da DIRBI focava principalmente em benefícios do IRPJ e da CSLL, como o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), deduções de investimentos em tecnologia (Lei do Bem) e benefícios de IRPJ para empresas de tecnologia. A expansão de outubro de 2026 foi muito mais ampla:

• Zona Franca de Manaus e Após: isenções de IPI e crédito presumido de PIS/Cofins para empresas da ZFM e Áreas de Livre Comércio
• Incentivos regionais Sudene/Sudam: redução de 75% do IRPJ para empresas com aprovação de projeto na área de atuação dessas superintendências
• Desonerações setoriais: setores de construção civil, transportes, tecnologia e saúde que tinham desoneração da folha ou outros benefícios específicos
• PIS/Cofins não cumulativo: créditos presumidos de diversas naturezas, incluindo insumos agropecuários e atividade de exportação
• Simples Nacional: itens específicos de benefícios de ICMS e ISS para optantes do regime unificado
• RECAP e REIDI: regimes especiais de aquisição de bens de capital exportadores e de infraestrutura

O impacto prático é que um número muito maior de empresas passa a ter obrigação de entrega, mesmo que anteriormente não constasse na lista da DIRBI.

Como adaptar o escritório: passo a passo

Com a expansão para 173 itens, o primeiro passo é fazer um levantamento completo dos benefícios fiscais utilizados pela carteira de clientes. Muitos escritórios trabalhavam com uma lista enxuta de benefícios conhecidos - agora é preciso revisar.

Passo 1: Baixe a tabela atualizada de 173 itens no portal da Receita Federal (e-CAC, seção DIRBI). O arquivo em formato PDF ou planilha detalha cada código de benefício.

Passo 2: Para cada cliente, mapeie quais benefícios constantes na nova lista são utilizados. Verifique declarações anteriores (ECF, EFD-Contribuições, EFD-IRPJ) para identificar benefícios que podem não estar sendo declarados na DIRBI.

Passo 3: Atualize os procedimentos internos do escritório para incluir a verificação da DIRBI no checklist mensal de obrigações do cliente. Erros de omissão geram multa de 3% sobre o valor omitido.

Passo 4: Oriente os clientes sobre quais documentos precisam ser fornecidos mensalmente para o correto preenchimento. Empresas com incentivos regionais, por exemplo, precisam fornecer memória de cálculo dos valores utilizados.

Passo 5: Transmita pelo e-CAC dentro do prazo. A DIRBI não tem programa instalável - é totalmente online, então depende de certificado digital válido do responsável pela empresa ou procuração eletrónica cadastrada no e-CAC.

Exemplo prático: empresa com incentivo da Sudene

Imagine uma indústria no Nordeste com projeto aprovado pela Sudene, usufruindo de redução de 75% do IRPJ. Em 2024 e parte de 2025, essa empresa só precisava declarar na ECF. Com a expansão da DIRBI, o valor de IRPJ que deixou de ser recolhido em razão desse benefício passou a compor a declaração mensalmente.

Veja como fica o cálculo de um mês com lucro presumido hipotético:

Lucro Presumido (presunção 8% sobre faturamento de R$ 500.000): R$ 40.000
IRPJ sem benefício (15%): R$ 6.000
Redução Sudene (75%): R$ 4.500
IRPJ efetivamente recolhido: R$ 1.500
Valor a declarar na DIRBI (código do benefício Sudene): R$ 4.500

Esse valor de R$ 4.500 entra na DIRBI como benefício usufruído no mês. Sem a declaração, a empresa está sujeita à multa de 3% sobre R$ 4.500, ou seja, R$ 135 por mês. Multiplicado por 12 meses e por décadas de incentivo, o passivo pode ser relevante.

DIRBI comparada a outras obrigações acessórias

Muitos contadores confundem a DIRBI com a ECF (Escrituração Contábil Fiscal) ou com a EFD-Contribuições. As três declarações tratam de impostos, mas têm escopos diferentes:

A diferença essencial da DIRBI é que ela não apura imposto a pagar - ela declara imposto que não foi pago por conta de benefícios. É uma declaração de renúncia fiscal, não de apuração.

Pontos positivos e limitações

Do ponto de vista do contribuinte, a DIRBI tem aspectos positivos. Ela centraliza em um único documento a prestação de contas sobre todos os benefícios utilizados, o que pode simplificar eventuais auditorias da Receita Federal. Em vez de cruzar informações entre ECF, EFD-Contribuições e outros documentos, o auditor fiscal encontra tudo consolidado.

A limitação mais evidente é o custo de compliance. Para escritórios com carteiras diversificadas, mapear 173 itens para cada cliente exige tempo e organização. Clientes que nunca tinham obrigação com a DIRBI agora podem ter - e muitos ainda não sabem disso.

Outra limitação é a ausência de integração automática com outros sistemas. Diferente da EFD-Reinf ou da DCTFWeb, que têm conexão com o eSocial, a DIRBI ainda exige lançamento manual dos valores no e-CAC em muitos casos, o que aumenta o risco de erro humano em carteiras grandes.

Casos de uso reais

Indústria farmacêutica: Empresas do setor de fármacos utilizam benefícios de PIS/Cofins sobre insumos e podem ter créditos presumidos específicos. Com a expansão, vários desses créditos passaram a integrar a lista da DIRBI, obrigando o escritório contábil a incluir a declaração no fluxo mensal de uma categoria de cliente que antes não precisava entregá-la.

Empresas do Simples Nacional com benefícios estaduais: Optantes do Simples que operam em estados com convénios de ICMS específicos podem ter itens novos na lista expandida. O escritório precisa checar se o cliente tem resolução de conselho gestor (CGSN) que implique algum benefício declarável.

Startups de tecnologia com Lei do Bem: Empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento e usufruem da dedução da Lei do Bem (Lei 11.196/2005) já estavam na DIRBI original. Com a expansão, outros benefícios tecnológicos foram adicionados, exigindo revisão do que já era declarado.

Cooperativas: O setor cooperativista tem benefícios específicos de IRPJ e Cofins que foram incluídos na nova lista. É um setor que muitos escritórios atendem sem perceber que agora tem obrigação de DIRBI.

Dicas e boas práticas

Vale a pena adequar agora?

Não é questão de 'valer a pena' - é obrigação legal. A DIRBI expandida já está vigente e o prazo corre mês a mês. Para os escritórios contábeis, a adequação agora tem um custo operacional pontual (mapeamento dos clientes e atualização dos procedimentos). O custo de não adequar são multas mensais que se acumulam e podem gerar passivo relevante para o cliente - e, por consequência, risco de responsabilização para o escritório.

O próximo passo prático é baixar a tabela atualizada de 173 itens no e-CAC, montar o mapeamento da carteira e incluir a verificação da DIRBI no checklist mensal de cada cliente. É trabalho de algumas horas agora para evitar problemas por meses ou anos.

Para empresas que nunca entregaram a DIRBI e que passaram a ter essa obrigação com a expansão, vale avaliar se há períodos anteriores com benefícios que deveriam ter sido declarados e não foram. A retificação voluntária reduz a multa em até 50% em relação ao que seria cobrado em uma autuação.